Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. 3262. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. SÚMULA N. 167 do Supremo Tribunal. . POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 06. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 21940) Súmula. Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. 112/1990. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 596 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. NUM,EMEN,INDE. 2. súmula 14O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. prevalÊncia dos princÍpios do juÍzo imediato e do melhor interesse da crianÇa. Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. 835 do Código Civil. Eduardo Ribeiro: Locação. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do CPC. 331A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 210/1984, art. 100. Pesquisa. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O acordo de não persecução penal, previsto no art. A Súmula 404, editada em 2009, considera dispensável o Aviso de Recebimento. 1997 – DJ 19. 2/86). d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 000,00 (DOIS MIL REAIS). A súmula dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a. TEMA 740/STJ sobrestado. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 01. 029. Para aqueles que não estão. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. Anotações Nugep: 1. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. 543-C. A Súmula 596 não afasta a aplicação da Súmula 121, na espécie". Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem. 844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula n. 396 do CPP, cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo. CDU 336. 745 que apenas se utilizou da invocação de dispositivo daquele outro diploma. STJ. • Aprovada em 25/04/2007, DJ 07/05/2007. Imagine a. não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma súmula. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 65 do Código Penal é inequívoco ao determinar quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena. 3ª Turma. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. O que é o contrato de seguro? No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 83-STJ - Buscador Dizer o Direito. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da. 1 súmula encontrada com: (297). Súmula 99. 025 AgR-segundo, rel. 170, § 1º, II. Felix Fischer, DJ de 20. De acordo com a Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. SÚMULA 331 DO TST. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106 /STJ. 599 do STJ estabelece que:Ver todos. A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Min. 129)A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. 07. (REsp n. 3. Concluiu por dizer que o v. 8. 5. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 58. Filtros ativos na pesquisa. 8. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. 6. Súmula 491-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior no Agravo de Instrumento n. 121 do Supremo Tribunal Federal não podem ser apreciadas neste estrito âmbito, pelo que incidente na hipótese a Súmula n. dos anos até chegar, em agosto do mesmo calendário de 2015, à Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)4. 150 DO STJ “COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS ” Comentário: Observem o teor da Súmula 150/STJ, que está. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. 201, V, e 226, § 3º. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. Entretanto, consolidou-se o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da. Leia esta notícia na nova ConJur. Eventos gratuitos;. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Sumário: 1. Home >. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. 3ª. 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 11. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Em resumo: a súmula nº 421 do STJ trata duas situações idênticas de forma distinta. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito. SR. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 84. Por Gabriel Alves Fonseca, Guilherme Alberge Reis. Atalho à tela inicial'. •. Como sabemos, a jurisprudência do STJ era no sentido de que a decadência ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda rever e homologar o lançamento. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. O STJ consolidou o entendimento na Súmula 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a. 603-STJ. Súmulas. REsp 1. CP, art. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. 4010. BASE DE CÁLCULO (nova re-dação) - Res. Corte Especial. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Zillow has 23383 homes for sale in British Columbia. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Referências: CF/1988, arts. 543-C. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Normalmente incide sobre crimesSúmula 336-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Súmula. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Súmula 385. (. Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância. 1ª Seção. Resumo. SÚMULA N° 386, DO STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. Siga-nos no. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. Como uma regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização de juros, conforme expresso na denominada Lei da Usura (Decreto nº 22. Servidor público. 404/1976, art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 028. Lei n. SÚMULA N. Migalhas de peso >. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a. 6. 129 do Código Penal. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 009/95 nos casos de violência doméstica Concursos ›› Editorias ›› Gran Cursos OAB ›› Jurisprudência Comentada ›› Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. 203-STJ). A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. Luiz Henrique Volpe Camargo. Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário de uma enorme fazenda. SÚMULA N. 336 - SP, rel. Editorias: Judiciário. Súmulas. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. CC/1916, art. A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 205 e 2. 227. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 1º da Lei 8. A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ. É o relatório. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Data da Publicação - DJ 07. 6514/08. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. 062. 15-B. STJ – Súmula nº 629 comentada. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. STJ. 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. ). Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 7 do STJ). Termo inicial da correção monetária na indenização por dano moral ou material na sentença. 2. Editorias: Sem categoria. [ RE 788. ”. 137 AgR, rel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ]VALOR FIXADO EM R$ 2. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso. Desnecessidade. A. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )O EXMO. da Súmula n. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. O órgão do Ministério Público local opinou pelo provimento. 997-34 deu a seguinte redação ao art. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Tese de Repercussão Geral. Funcionário público. Possibilidade de discutir fraude contra credores em sede de embargos de terceiro: Relativização da súmula 195 do STJ à luz do novo CPC. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Pesquisa. 9. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 7. INTRODUÇÃO No ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 375, enunciando que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 6. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. Todavia,. Súmula 296-STJ - Buscador Dizer o Direito. 362, do Código de Processo Penal. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. 1974). Art. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 18 da Medida Provisória nº 2. que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 230. Editorias: Judiciário. º 596 do STF, continuando em vigor a Lei de Usura, cuja aplicação às instituições financeiras [7] sempre foi reconhecida a nível doutrinário e jurisprudencial, a partir da observação de que a questão referente à percepção de. 1ª Seção. 76, §§ 1º e 2º. Não deixe de avaliar. terça-feira, 14 de novembro de 2017. Súmula 518: “Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A série Jurisprudência Comentada traz hoje o artigo do professor José Carlos, com esclarecimentos sobre o procedimento especial dos crimes funcionais. Roberto Barroso, 1ª T, j. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 8. 26 de outubro de 2021, 7h13. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Sendo assim, já é pacífico o entendimento da responsabilidade. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010 )A propósito, veja-se: " Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). No período a que se. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio. SÚMULA N. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. A regra é a do Decreto-Lei n. - Multi-family home for sale. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Observem o teor da Súmula 531/STJ, que está inserida na matéria da Ação Monitória e veio durante a vacância do Novo Código de Processo Civil/2015 (Segunda Seção, aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. min. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. SÚMULA N. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. REsp 1. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte,. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . ;data da publicação - dj 22. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Migalhas de peso >. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 798domingo, 14 de julho de 2019. Jurisprudência do STJ. Súmula n. a posição exarada em uma. PRECEDENTES DESTA. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 009/1990 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. A. Comentários à súmula 362 do STJ. min. De Peso >. Do artigo 115 do Código Civil Brasileiro - 5. 963-17/00, reeditada como MP 2. 2. Súmula 440. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 336-RS e Súmula nº 380/STJ). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. AGRAVO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE. 8. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. 23 do Estatuto da Advocacia apenas. Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio STJ.